Graus de Jurisprudência, rol taxativo e rol exemplificativo

GRAU DE JURISDIÇÃO OU INSTÂNCIA

Grau de Jurisdição ou Instância é a hierarquia judiciária do poder judiciário. Por princípio, as demandas judiciais podem passar por dois graus de jurisdição: a Primeira Instância (juízo onde foi proposta a ação) e a Segunda Instância (aquela à qual se recorre quando se pretende modificar decisão ou sentença final) sendo que é na Primeira que se processará todo o feito até a decisão final e a execução de sentença que ali for proferida.

A decisão de uma instância inferior pode ser modificada por uma instância superior, mediante recurso.

A primeira instância constitui-se de juízes monocráticos: o juiz de direito de cada comarca (na Justiça organizada pelos estados), juízes federais, eleitorais e do trabalho (na Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho, respectivamente) e juízes auditores (na Justiça Militar).

A segunda instância, onde são julgados recursos contra decisões de primeira instância, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho.

A terceira instância é constituída pelos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral), que julgam recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância. Na prática, porém, o Supremo Tribunal Federal tem funcionado como uma quarta instância.

A jurisdição no direito brasileiro possui as seguintes características:

a) unidade - a jurisdição não subdivide;

b) secundariedade - somente após a tentativa de composição e que se deve acionar a jurisdição;

c) imparcialidade - O Estado-juiz não tem interesse no desfecho do litígio;

d) substitutividade - o Estado-juiz atua em substituição às partes. 

ROL TAXATIVO

Rol Taxativo não admite contestação, o que está determinado nos incisos dos artigos é definitivo. Fala-se rol taxativo quando a legislação aplica-se somente aos casos listados neste rol. Rol Taxativo é chamado de numerus clausus (impedimento de aplicação de posições jurídicas não tipificadas em lei).

Podemos citar como exemplo a lei dos Crimes Hediondos. Todos os crimes que estão dentro dos incisos dos crimes hediondos é o que pode ser considerados crimes hediondos, o juiz não pode pegar outro crime que não esteja dentro dos incisos e inserir como crimes hediondos, os incisos é algo definitivo, fazendo parte do rol taxativo.

Outro exemplo são as hipóteses previstas no artigo 135 do CPC que constituem rol taxativo, não cabendo interpretação extensiva bem como o art. 302 do CPP que também tem rol taxativo. 

ROL EXEMPLIFICATIVO

O rol é exemplificativo quando a lei aplica-se aos casos listados e também aos semelhantes a ele. Pode ser complementado com opções similares. O Legislador elege alguns exemplos que está produzido na lei. O Legislador formula a lei e cita alguns exemplos, o juiz completa as lacunas com determinações similares que são propostas pelo Legislador. Rol exemplificativo é chamado de numerus apertus (o legislador oferece os parâmetros e elege alguns exemplos do que está sendo protegido pela lei e o leitor complementa o rol com opções similares).

Pode-se citar um exemplo o art. 22 da Lei Maria da Penha.  Pode-se perceber que o legislador, ao inserir a expressão "entre outras" no caput do artigo, quis dizer que o juiz poderá adotar aquelas medidas listadas nos incisos, mas ele não estará limitado a apenas elas - é um rol exemplificativo.

São também exemplos de rol não taxativo o Art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90. 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CARVALHO SILVA, Jorge Alberto Quadros de. Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada: doutrina e jurisprudência anotada dos 27 Estados da Federação. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003.

www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia

NERY JUNIOR, Nelson. Recursos no Processo Civil 1, Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 5. ed., versão ampliada e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.