O DIREITO FUNDAMENTAL DE ESTAR E COOPERAR EM JUÍZO – GRAU DE EFICIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL

O direito fundamental de estar em juízo está arrolado no art. 5º, XXXV da CF/88 e do art. 3º do novo CPC defluindo do princípio d inafastabilidade de prestação de tutela jurisdicional.

Todos que se encontram no processo podem e devem influenciar qualificadamente no processo cooperando para que a decisão judicial seja correta, sem abusividade para que não influenciem negativamente e diretamente no grau de eficiência da decisão judicial.

Os participantes podem estar em juízo, mas caso não seja efetivamente eles não estarão cooperando com a eficiência da decisão judicial e, por isso, podem sofrer sanções processuais como revelia e preclusão, por exemplo.

Existem direitos e deveres recíprocos na relação juiz, réu e autor. No entanto, não há uma subordinação, mas uma interdependência entre os sujeitos do direito. dentro do processo o que predominam não são as obrigações (entre os sujeitos) e sim ônus (situações jurídicas perante a norma processual). Assim, ninguém é obrigado a se defender e sim possui o ônus de se defender.

Estar em juízo é uma mera participação e estar efetivamente em juízo é é colaborar e cooperar. A cooperação é uma faculdade de estar em juízo e um dever de estar efetivamente em juízo e não apenas um princípio a ser observado e imposto aos participantes.

Insta salientar a não transcendência de princípios de direito. o juiz ao se deparar com lacunas normativas decide de acordo com o direito positivo que aplica.

A cooperação garante o exercício do contraditório. O Estado-juiz não exercita o contraditório mas o garante aos sujeitos processuais imparcialmente. A cooperação entre juízes e mandatários levam ao alcance da justiça no caso concreto.

Diferença e desigualdade: depende do ponto de vista

Certamente diferença não significa desigualdade. A diferença faz descobrir o outro e favorece a complementaridade. A desigualdade afasta, empobrece as pessoas, dificulta a solidariedade (partilha de responsabilidades) e é pretexto para o abuso de poder e a exploração e outros atos que fazem da sociedade um grupo fechado e excludente. Enquanto a diferença for pretexto para desigualdades sociais, a cidadania plena estará longe de se concretizar. A diferença não deveria diminuir, excluir e discriminar, mas sim somar e enriquecer os laços entre as pessoas.

Diferença não se opõe a igualdade. Ela está intimamente ligada à diversidade entre as pessoas de acordo com as várias visibilidades, sejam elas físicas, culturais, mentais ou de outra forma. A diferença é uma via de mão dupla. Se alguém é visto como diferente, com certeza, ele também vê as outras pessoas como diferentes dele.

No espaço escolar as diferenças se apresentam sempre carregadas de preconceitos e até mesmo bulling com certa frequência. No cotidiano escolar a discriminação quanto às diferenças são abordadas por mediadores que tentam de diversas formas propor uma transformação social que levem os alunos a verem estas diferenças com um olhar que não seja preconceituoso mas que seja de solidariedade e responsabilidade com o outro ser humano, que assim, deixa de ser o estudante diferente para ser o amigo e colega.

Quanto à desigualdade, no contexto escolar em várias situações, é produzida a partir das diferenças como a linguagem que é utilizada na escola, os conteúdos curriculares, os preconceitos que atingem professores e alunos diminuindo sua autoestima, a distribuição dos alunos por classes e as opções do sistema pela cultura letrada que nem todos têm condições de seguir e por isso são lesados em seu aprendizado.

Assim, a diferença está associada ao preconceito e discriminação e a desigualdade se sobrepõe aos direitos à diferença. A escola tem papel importantíssimo no caminho de diminuir as desigualdades e mostrar que a expressão “ser diferente é normal” serve para todos, de acordo com o olhar de cada um.

Este ano...

Este ano é um período que se tem para pensar. Pensar no que já passou e arquitetar novas expectativas em cada oportunidade que aparecer. É tempo de refazer os rumos, surpreender os que nos rodeiam. É preciso erguer um edifício de sonhos e transformar nossos momentos em ações extraordinárias e conquistar sempre mais. Mais amor, mais conhecimento, mais cultura, mais amizade, mais saúde, mais momentos de alegria. Este ano vai ser uma etapa de crescimento contínuo, observando cada detalhe e cuidando do que realmente importa: você, eu, os nossos, o mundo. É tempo de construir novas chances de se viver bem!

O REFLEXO DA ESCRAVIDÃO AINDA REINA NO SÉCULO XXI

                                                                      Maria Rosilene de Moraes 1

Já se passaram uns bons anos que a tão falada Princesa Isabel assinou a mais falada ainda Lei Áurea que libertou os escravos. Quanto a isso há controversa, mas que neste momento não será discutida.

Mesmo depois de tanto tempo ainda se pode ver o desenrolar de brigas políticas entre os coronéis (ainda assim podem ser chamados), rivais na política e na disputa pelo poder. Paralelamente a esse embate, acontece a demanda entre patrões e empregados, entre brancos e negros (mesmo de cabelo liso e pintado de loiro), entre líderes e liderados, tudo isso num cenário caipira que sempre fez parte da história nacional, agora com o chique nome de cenário de agronegócio.

Nas fazendas ainda se tira leite de vaca, se colhe frutas e verduras, se planta o sustento e arranca o verde da terra roxa para criar a família.

Aos domingos se vê ferver o famoso frango caipira, com aquela caninha “das boas” antes do almoço que é só pra abrir o apetite, não sabe? E foi num deste domingo que o frango morreu cedo, que é pra ficar fervendo bem devagarinho ali, na panela de pedra em fogão de lenha, por horas, até se desgrudar dos ossos para engrossar o caldo. Foi assim que o fato aconteceu?

Que fato? Ah! É mesmo! Esqueci-me de contar o fato. Agora vou contar. Começando pelo começo.

Sem mais rodeio, mãe e filha estão na cozinha, em meio a fumaça, que é pra não perder o costume. As duas entretidas em depenar, picar e limpar um frango caipira, bem limpinho. Um frango grande e gordo, pego no próprio terreiro. É bem verdade que ele foi escolhido entre tantos frangos no terreiro por um motivo muito especial: era preto. Toda sua plumagem era preta. A matrona não queria um galo preto no terreiro porque poderia se multiplicar essa raça e, com o tempo, seu terreiro teria vários exemplares dessa “cor feia”.

Entre uma conversa e outra o assunto da cor vem à tona. A mãe, depois de depenado e lavado, abriu o frango pelas costas, e não se conteve diante do que viu, como se fosse a primeira vez: “Nossa, o frango é preto só por fora, por dentro ele é igual aos outros”.

O fato é um agravo à sociedade que se diz liberta da escravidão. A discriminação racial, ainda é uma preocupante realidade, suportada por muitas pessoas que são julgadas não por suas atitudes ou pela nobreza de seus ideais, mas por sua cor.

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CRFB), possuindo como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa, solidária, e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, ou de qualquer outra espécie (art. 3º, I e IV, da CRFB), e ainda, consagra a igualdade como direito fundamental (art. 5º, caput, da CRFB). Está expresso na CF/88 que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5º, XLII).

A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), por sua vez, reforça o intenso propósito de combate à discriminação racial cometida contra a população negra.

A "cor" da epiderme de cada pessoa é irrelevante, já que o interior é igual para todos.  Pouco importa, em um Estado Democrático de Direito, as características da pele de cada indivíduo, que lhe é peculiar, inerente, e, por natureza, imutável.

Num país de afrodescendentes (mesmo de cabelo liso e loiro) é de renegar que situações de racismo no esporte, na religião, na política, na educação, na saúde e em outros setores mais, venham acontecendo e envergonhando o povo brasileiro. Um povo que só quer ser feliz e viver em paz pra comer um frango caipira e beber uma caninha no domingo.

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[1]Maria Rosilene de Moraes. Centro de Ensino Superior de São Gotardo. Faculdade de Ciências Gerenciais. Aluna do Curso de Direito. Pós-graduanda em Gestão Escolar pela Universidade Federal de Ouro Preto. Pós-graduanda em Educação Empreendedora pela Universidade Federal de São João Del Rei. Graduada Em Ciências Biológicas pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduada em Matemática pelo Instituto Superior de Educação Elvira Dayrell na Faculdade dos Vales Elvira Dayrell. E-mail: rosil_moraes@hotmail.com

Os Mandamentos do Advogado

1º. Estuda. O direito se transforma constantemente. Se não segues seus passos, serás a cada dia um pouco menos advogado.

2º. Pensa. O direito se aprende estudando, mas se exerce pensando.

3º. Trabalha. A advocacia é uma árdua luta posta ao serviço da justiça.

4º. Luta. Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça.

5º. Sê leal. Leal com teu cliente, a quem não deves abandonar enquanto não o julgues indigno de ti. Leal com o adversário, ainda que ele seja desleal contigo. Leal com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que dizes, e que, quanto ao direito, vez por outra, deve confiar no que tu lhe invocas.

6º. Tolera. Tolera a verdade alheia na mesma medida em que queres que seja tolerada a tua.

7º. Tem paciência. O tempo se vinga das coisas que se fazem sem a sua colaboração.

8º. Tem fé. Tem fé no direito, como o melhor instrumento para a convivência humana; na justiça, como destino normal do direito; na paz, como substituto bondoso da justiça; e, sobretudo, tem fé na liberdade, sem a qual não há direito, nem justiça, nem paz.

9º. Esquece. A advocacia é uma luta de paixões. Se, em cada batalha, fores carregando tua alma de rancor, chegará um dia em que a vida será impossível para ti. Terminado o combate, esquece tanto tua vitória como tua derrota.

10º. Ama tua profissão. Trata de considerar a advocacia de tal maneira que no dia em que teu filho te peça conselho sobre o seu destino, consideres uma honra para ti propor-lhe que se torne advogado.

(COUTURE, Eduardo J. Los mandamientos del abogado. Montevideo: Fundación de Cultura Universitaria, 2009, p. 9-10)

Os números não mentem jamais!...

Dados alarmantes de violência e criminalidade podem ser comprovados analisando o Relatório Global de Status da Prevenção de Violência 2014 (OMS/ONU). No período 2000/2012 a taxa global de homicídios reduziu (16%). No entanto, no Brasil, um país de “povo pacífico”, neste mesmo período, a taxa de homicídios cresceu (8,6%) e dos números absolutos também (24,1%).

Deve ser lembrado que em 2000, pela violência vivida no país, tivemos 45.360 mortes e em 2012 este número foi para 56.337 óbitos. Certo é que o Continente Americano é a região mais violenta do mundo com uma taxa de 28,5 homicídios para 100 mil habitantes. Pode ser comprovado através deste Relatório da OMS que quanto mais rico o país maior é a redução da taxa de assassinatos.

Diante dos números, o Brasil encontra-se contrário: enquanto todas as regiões do planeta estão reduzindo o número de assassinatos, o Brasil, está elevando essa taxa.

E então vem a pergunta: “Onde foi que eu errei”? Num país onde não há programas preventivos da violência e da criminalidade e a política criminal adotada é reativa-populista não se pode esperar que os índices de criminalidade venham ser menores do que são. Ao contrário. A tendência é que vá aumentar ainda mais, caso não se tome nenhuma providência.

No Brasil, repito, um país de “povo pacífico”, a violência é desencadeada pela desigualdade social, baixa escolarização, ausência do império da lei, forte relação de domínio, machismo, hierarquização social aguda,  herança escravagista exterminatória, condições precárias de trabalho da polícia, baixos salários, sucateamento da polícia científica, guerra de gangues relacionada ao tráfico de drogas, dentre outros motivos.

Mais uma pergunta: “Quem poderá nos socorrer”? A resposta está na educação de qualidade para anular ou diminuir a agressividade e a violência contendo uma parte considerável dos impulsos violentos que rondam o ser humano. O ranking do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de 2013 revela que os países que têm uma educação mais desenvolvida são menos violentos. Quanto maior a desigualdade social e menor a escolaridade, maior é a taxa de homicídios.

Resta, diante dos números que não mentem jamais, rever a situação em que o povo brasileiro tem vivido e propor novas formas de conter a violência e sanar esta terra que tanto sangue tem recebido.

Iniciando o ano...

Seria apenas repetidor desejar um ano feliz como se faz todo início de ano. No entanto, este poderá ser um ano diferente. Isso depende de todos nós. As atitudes de cada um irão contar muito para definir o quão melhor, mais tranquilo e proveito será 2015. São quinze anos depois de uma proposta de fim de mundo, são quinze anos depois que Guga se tornou o  número 1 do mundo, quinze anos que o Brasil fez 500 anos, quinze anos que a FIFA deu o título de melhor do século a Pelé, quinze a nos que ocorreu vazamento num duto da Petrobrás derramando mais de 500 mil litros de óleo na Baía de Guanabara, quinze anos que Caetanos Veloso venceu o Grammy.

Boas e más notícias estão debutando em 2015, mas depende de cada um de nós promover bons acontecimentos para que sejam lembrados no futuro. este anos será lembrado como o ano em que os brasileiros tomaram um novo rumo na economia, , na saúde, na educação, na cultura e nos demais setores que, com certeza, estão precisando de um renovo.

Somos crédulos! Somos especiais! Somos lutadores! Somos insistentes! Somos brasileiros!... e isto faz toda diferença.