Súmula Vinculante STF nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do
artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº
8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Súmula
Vinculante STF nº 21 - É
inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou
bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Súmula
Vinculante STF nº 24 -
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º,
incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
Súmula
Vinculante STF nº 29 -
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos
da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral
identidade entre uma base e outra.
Súmula
Vinculante STF nº 31 -
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
– ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Súmula
Vinculante STF nº 32 -
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Súmula
Vinculante STF nº 41 -
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Súmula
Vinculante STF nº 48 -
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS
por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Súmula Vinculante STF nº 50 - Norma
legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita
ao princípio da anterioridade.
Súmula Vinculante STF nº 52 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece
imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art.
150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja
aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
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